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TRF-3 nega censurar críticas contra advogados no Reclame Aqui

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Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida em execução

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Juiz nega pedido de desistência feito 28 minutos antes da sentença

12/12/2024 às 19h10

Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

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Candidata convocada para posse por erro no envio de e-mail deve ser indenizada

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STJ: Médico responde por cirurgia que não atingiu "senso comum estético"

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Banco apresenta prova "exuberante" e TJ/SP condena cliente por má-fé

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Juíza nega indenização a cliente por possível torção em desnível de posto

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Corregedor derruba restrição e permite alienação sem escritura pública

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Juiz extingue processo por prescrição e ordena desbloqueio de bens

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TRT-2 mantém penhora após devedora não provar uso da renda de aluguel