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TJ/MT: Homem que teve moto roubada consegue isenção de IPVA26/11/2024 às 18h10
Justiça Federal anula multa de subfaturamento em importação11/10/2024 às 05h10
STJ: Retificação da declaração de IR deve manter modalidade original24/09/2024 às 22h10
Receita Federal regulamenta atualização do valor de imóveis a valor de mercado12/09/2024 às 17h10
STJ permite ações rescisórias da União para anular tese do século07/09/2024 às 21h10
STF mantém tributos em LPs de música brasileira importados30/08/2024 às 03h10
Com 8 votos, STF adia análise de teto para multa moratória de tributos26/07/2024 às 04h10
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União04/06/2024 às 16h10
Impostos: as heranças entram na mira da Receita