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Justiça Federal anula multa de subfaturamento em importação11/10/2024 às 05h07
STJ: Retificação da declaração de IR deve manter modalidade original24/09/2024 às 22h07
Receita Federal regulamenta atualização do valor de imóveis a valor de mercado12/09/2024 às 17h07
STJ permite ações rescisórias da União para anular tese do século07/09/2024 às 21h07
STF mantém tributos em LPs de música brasileira importados30/08/2024 às 03h07
Com 8 votos, STF adia análise de teto para multa moratória de tributos26/07/2024 às 04h07
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União04/06/2024 às 16h07
Impostos: as heranças entram na mira da Receita