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STF: É inválida lei municipal que prioriza atendimento a motoboys em condomínios
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PEC na Câmara permite que Congresso suspenda decisões do STF
23/08/2024 às 02h03
Justiça da Bahia nega aborto de feto sem chance de vida extrauterina17/08/2024 às 02h03
Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança
12/08/2024 às 01h03
TJ/SP invalida lei que previa transporte público para evento ecumênico
01/08/2024 às 08h03
STF tem maioria para manter marco legal do saneamento básico
22/05/2024 às 03h03
TJ/MG revoga liminar e veta transfusão em paciente testemunha de Jeová
28/04/2024 às 16h03
É Constitucional Lei que Regulamentou Desapropriação para a Reforma Agrária27/04/2024 às 15h03
Lei que garante acolhimento e privacidade em estabelecimentos de atendimento à saúde para vítimas de violência é sancionada16/02/2024 às 15h03
STJ decide que ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial