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Justiça da Bahia nega aborto de feto sem chance de vida extrauterina17/08/2024 às 02h07
Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança12/08/2024 às 01h07
TJ/SP invalida lei que previa transporte público para evento ecumênico01/08/2024 às 08h07
STF tem maioria para manter marco legal do saneamento básico22/05/2024 às 03h07
TJ/MG revoga liminar e veta transfusão em paciente testemunha de Jeová28/04/2024 às 16h07
É Constitucional Lei que Regulamentou Desapropriação para a Reforma Agrária27/04/2024 às 15h07
Lei que garante acolhimento e privacidade em estabelecimentos de atendimento à saúde para vítimas de violência é sancionada16/02/2024 às 15h07
STJ decide que ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial