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TRT-3: Cobranças de honorários devem ser julgadas pela Justiça comum
14/09/2024 às 18h01
Justiça reduz taxa de juros de empréstimo por abusividade em contrato
14/09/2024 às 18h01
STF decidirá se imóvel familiar pode ser penhorado em ação de improbidade
13/09/2024 às 18h01
STF julgará em plenário físico destino de valores de danos coletivos trabalhistas
12/09/2024 às 17h01
TJ/DF mantém cobrança parcial de fatura de energia por ligação clandestina
10/09/2024 às 21h01
Amiga deve pagar dívida de cartão de crédito que pegou emprestado
10/09/2024 às 21h01
Caixa indenizará famílias por construção que ampliou efeitos de enchente
07/09/2024 às 21h01
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06/09/2024 às 06h01
Por atraso em entrega de imóvel, juíza determina rescisão contratual
06/09/2024 às 06h01
Cliente que fraudou diploma de Direito em plano coletivo não será indenizado
05/09/2024 às 01h01
TRT-2 mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de devedor
04/09/2024 às 01h01
STJ: Empresa que desistiu de comprar imóvel pagará multa de R$ 80 milhões
04/09/2024 às 01h01
Juiz determina busca e apreensão de cachorro após fim de relacionamento
04/09/2024 às 01h01
Extra deve restituir R$ 260 mil por aluguéis e condomínios cobrados indevidamente