O juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, do TRF da 1ª região, concedeu liminar para suspender a resolução do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelecia diretrizes para o atendimento de menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto legal. A decisão acolheu os argumentos apresentados pela senadora Damares Alves.

A resolução, aprovada pelo Conanda com 15 votos favoráveis de entidades da sociedade civil e 13 votos contrários de representantes do governo Federal, detalhava o fluxo de atendimento a essas jovens. A senadora Damares Alves questionou a resolução, alegando que a norma não definia o limite gestacional para a realização do aborto legal e que priorizava a vontade da menor em detrimento da vontade dos pais ou responsáveis, o que, segundo ela, causaria "relevante clamor social".

A ex-ministra, assumidamente conservadora e pró-vida, também argumentou que houve pedidos de vistas e adiamento das discussões no Conanda. O juiz Tocchetto Pauperio considerou o pedido de vistas "um direito ao mesmo tempo que um dever" e afirmou que o Conanda não seguiu os procedimentos legais administrativos, agindo contra "a legalidade e a segurança jurídica".

O magistrado classificou a resolução como ilegal e justificou a suspensão para evitar sua publicação no Diário Oficial da União. Ele destacou a importância da "ampla deliberação" sobre o tema, considerando o risco para "uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual". Com a liminar, o Conanda tem agora dez dias para prestar informações ao TRF-1.