O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil e institui o SBCE - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

A publicação da lei 15.042/24 foi feita nesta quinta-feira, 12, no DOU.

A regulamentação tem como objetivo incentivar a redução das emissões de gases poluentes e combater as mudanças climáticas, permitindo que empresas e países compensem suas emissões por meio da aquisição de créditos gerados a partir de iniciativas de preservação ambiental.

Estrutura do mercado

O SBCE divide o mercado de créditos de carbono em dois segmentos: o regulado, que abrange iniciativas do poder público, e o voluntário, voltado para a iniciativa privada.

No setor regulado, será criado um órgão gestor responsável por estabelecer normas e aplicar sanções. Esse segmento incluirá organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano.

As organizações deverão apresentar planos de monitoramento e relatórios de atividades ao órgão regulador.

O setor do agronegócio não será abrangido pela regulação, conforme o texto da nova lei.

No mercado voluntário, as transações de créditos de carbono ocorrem de forma espontânea entre as partes, visando a compensação voluntária de emissões de gases de efeito estufa. Essas transações não geram ajustes na contabilidade nacional de emissões.

Contexto

Desde o Protocolo de Kyoto, de 1997, e o Acordo de Paris, de 2015, a redução das emissões de gases de efeito estufa adquiriu valor econômico. O crédito de carbono funciona como um certificado que pode ser adquirido por empresas, países ou indivíduos para mitigar as emissões.

A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2 e em 2023, conforme relatórios divulgados. O conceito de CO2 equivalente considera o potencial de aquecimento global de diferentes gases e traduz esse impacto em uma métrica comum de dióxido de carbono.

O projeto de lei que deu origem à norma foi aprovado no Senado em 13 de novembro, na forma de substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros, presidente da CMA - Comissão de Meio Ambiente.

Para a advogada da prática Ambiental, ESG, e de Clima e Carbono do Lobo de Rizzo, Amália Botter Fabbri, a lei vem em boa hora. "Foi um processo lento, mas participativo e com um papel importante do setor privado, que sentindo o cenário internacional e os impactos econômicos da crise climática, passou a defender um sistema que constasse com um instrumento de mercado de carbono. Com esse mote de construção conjunta nas próximas de implementação da Lei, o sistema irá funcionar e o Brasil fará uma imensa diferença para dentro e para fora de casa".

Com a nova lei, o Brasil reforça sua participação no mercado internacional de créditos de carbono, transferindo o custo social das emissões para os agentes emissores e contribuindo para mitigar o aquecimento global.